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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

No âmbito de apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos, a União Europeia criou um site, gerido por uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios»), onde diretamente podem expor a sua contestação em https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show

 

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no âmbito dos litígios de consumo'. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.



A COMDESIGN® disponibiliza os sites de algumas dessas entidades portuguesas que, poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA
Rua dos Douradores, nº 116 - 2º, 1100 - 207 Lisboa
(+351) 218 80 70 30
www.centroarbitragemlisboa.pt
director@centroarbitragemlisboa.pt ou juridico@centroarbitragemlisboa.pt
CENTRO DE ARBITRAGEM DA UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA (CAUAL)
Rua de Santa Marta, 43-E, 1ºC, 1150-293 Lisboa - Portugal
(+351) 213 177 660
arbitragem.autonoma.pt
centrodearbitragem@autonoma.pt
 
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